IMPOSTO DE RENDA
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Quem é obrigado a fazer o Imposto de Renda?
É obrigatório a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário incorrer em pelo menos uma das situações abaixo.
Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite (R$ 33.888,00).
Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite (R$ 200.000,00).
Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior ao limite (R$ 800.000,00).
Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite (R$ 169.440,00).
Movimentou valores na Bolsa de Valores em valor acima do limite (R$ 40.000,00) após o ano de 2023. Para anos anteriores, não há limite.
Quem teve ganho de capital vendendo bens ou direitos acima do limite (R$ 800.000,00).
O que acontece se não enviar o IRPF?
- Multa por atraso na entrega cujo valor mínimo é R$ 165,74 podendo chegar até 20% do valor do imposto devido.
- CPF pendente de Regularização impedindo de abrir contas bancárias e também de movimentar as contas já existentes.
- Procedimento de Fiscalização da Receita Federal, podendo emitir Auto de Infração com multa de 75% do imposto devido.
- Impossibilidade de participar de Concursos Públicos.
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