Desde a criação do tipo empresarial MEI – Microempreendedor Individual – o desenvolvimento econômico e social de novos empresários teve um aumento significativo no país. A categoria de empresa mais simples do Brasil chegou a 12 milhões de CNPJ inscritos em 2022, de acordo com dados do SEBRAE e Governo Federal.
A popularização do MEI alavancou o empreendedorismo no Brasil, e trouxe uma nova oportunidade de renda para a população.
Em 2023, o governo federal promoveu mudanças para essa categoria, com foco em reduzir cada vez mais a burocracia. Veja abaixo as principais mudanças.
1) Emissão da Nota Fiscal pela internet
As notas fiscais de serviços (com incidência apenas de ISSQN) deverão ser emitidas pelo novo sistema padrão nacional pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, no site do Simples Nacional via computador ou app do celular. Essa é a página que o MEI emitirá os documentos gratuitamente e de forma facilitada. A medida passa a vigorar a partir de abril de 2023.
2) Nome empresarial do MEI
O padrão de abertura de MEI adotava como nome empresarial o nome completo do titular seguido número do CPF. A partir de 2023, o CPF será substituído pelo CNPJ. A mudança reforça as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e visa proteger os dados pessoais dos empreendedores.
3) Valor do DAS MEI
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do microempreendedor individual (DAS MEI) é reajustado de acordo com o valor do salário-mínimo, que em 2023 será R$ 1.320,00.
• Empresas de comércio e indústria (INSS + ICMS): R$ 67,00;
• Empresas de serviços (INSS + ISS): R$ 71,00;
• Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS): R$ 72,00
4) Limite de faturamento do MEI
O Projeto de Lei Complementar PLP 108/2021 pode aumentar o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil, anualmente. A proposta reajusta o limite com base na inflação acumulada entre 2006 e 2022 e já foi aprovada no Senado Federal e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Como o projeto ainda não foi votado pelo plenário da Câmara, é possível que o novo limite entre em vigor apenas em 2024.
5) Contratação de funcionários
O mesmo projeto (PLP 108/2021) que aplica a receita do MEI também propõe flexibilidade na contratação de funcionários. Se o PLP 108/2021 for aprovado da maneira que está, o MEI poderá contratar até dois funcionários – atualmente, o microempreendedor só pode contratar um funcionário.
